O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o fim da "taxa das blusinhas", eliminando o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.
O que muda com a nova lei
- Fim do imposto federal: A alíquota de 20% de Imposto de Importação sobre remessas de até US$ 50 foi zerada de forma definitiva após aprovação no Congresso e sanção presidencial.
- Continuidade do ICMS: O imposto estadual (ICMS) continua sendo cobrado normalmente sobre essas operações, com alíquotas definidas por cada estado e pelo Distrito Federal.
- Remessa Conforme: A isenção do imposto federal vale para as compras realizadas em plataformas e sites estrangeiros que integram o programa Remessa Conforme da Receita Federal.
Medicamentos isentos: A medida também zera o Imposto de Importação para a exportação e importação de medicamentos para doenças raras ou negligenciadas que não possuem similar disponível no Brasil.
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